Decreto - N° 508 de 22/01/1979
Autor: Hygino Amadeu Bellix
Ementa: Artigo 1° - A Necrópole Santa Cruz (Cemitério Municipal), estará aberta ao público, das 6:00 as 18:00h, diariamente, a partir desta data, inclusive aos domingos e feriados
Lei Municipal - N° 977 de 05/02/1979
Ementa: Artigo 1º - As indústrias ou quaisquer atividades que vierem a poluir o ambiente sob a jurisdição do Município, seja pela interferência destrutiva dos recursos do Município, seja pela interferência destrutiva dos recursos hidro-minerais, seja pela dizimação ou rarefação da flora e fauna, seja por diminuir a qualidade de vida dos munícipes, além das medidas de ordem federal e estadual cabíveis, serão multadas, segundo procedimento previsto nesta lei.
Decreto - N° 510 de 21/02/1979
Ementa: Artigo 1° - Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito no valor de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), destinados a suplementar as seguintes rubricas do orçamento vigente
Decreto Legislativo - N° 2 de 22/02/1979
Autor: Helio Vilalva
Ementa: Aprova as Contas Municipais relativas ao Exercício Financeiro de 1977
Lei Municipal - N° 978 de 22/02/1979
Ementa: Cria a tarifa de esgoto.
Decreto - N° 511 de 28/02/1979
Ementa: Artigo 1° - Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito no valor de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), destinado a suplementar as seguintes rubricas do orçamento vigente
Decreto - N° 512 de 01/03/1979
Ementa: Artigo 1° - Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito no valor de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), destinados a suplementar a seguinte rubrica do orçamento vigente
Lei Municipal - N° 979 de 08/03/1979
Ementa: Dispõe sobre autorização para celebrar convênio que especifica com a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, e dá outras providências.
Lei Municipal - N° 980 de 08/03/1979
Ementa: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar, com o sr. Valter Viaro, a área de terreno que está localizada na Avenida Dr. Sylvio de Aguiar Maya, de propriedade municipal, e que assim se descreve.
Lei Municipal - N° 981 de 08/03/1979
Ementa: Artigo 1º - Fica desincorporada do uso comum e incorporado ao patrimônio da Municipalidade de Pedreira, um terreno situado no Jardim Andrade, na Rua José Serra e que assim se descreve.
Lei Municipal - N° 982 de 08/03/1979
Ementa: Autoriza a Câmara de Pedreira a celebrar convênio com o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, para extensão da Lei nº 951, de 14 de janeiro de 1976, alterada pela Lei nº 1002, de 16 de junho de 1976, regulamentada pelo decreto nº 8179, de 08 de julho de 1976.
Decreto - N° 514 de 23/03/1979
Ementa: Artigo 1° - Fica declarada de utilidade pública, a fim de desapropriação pela Prefeitura Municipal de Pedreira,
Decreto - N° 515 de 27/03/1979
Ementa: Artigo 1° - Fica aprovadas as normas para o funcionamento da Oficina Municipal, que com este baixa
Decreto - N° 516 de 02/04/1979
Ementa: Artigo 1° - Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito no valor de Cr$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil cruzeiros), destinados a suplementar a seguinte rubrica do orçamento vigente
Decreto - N° 520 de 10/04/1979
Ementa: Regulamenta impostos e taxas municipais.
Lei Municipal - N° 983 de 19/04/1979
Ementa: Artigo 1º - Fica convertida da classe de bens de uso comum do povo, para a de bens patrimoniais da Municipalidade, para serem permutadas por outros bens de interesse municipal, uma gleba de terra de aproximadamente 16.000 m2 (dezesseis mil metros quadrados), situada nesta cidade de Pedreira, a ser desmembrada da área de 30.950 m2 (trinta mil novecentos e cinquenta metros quadrados) destinada ao Sistema de Recreio e transferida à Prefeitura Municipal em decorrência da implantação do Loteamento denominado "Jardim Andrade".
Resolucao - N° 1 de 03/05/1979
Ementa: Artigo 1º - Fica a Câmara Municipal de Pedreira autorizada a filiar-se à UVESP - União dos Vereadores do Estado de São Paulo, nos termos da presente resolução.
Resolucao - N° 2 de 03/05/1979
Autor: Sylvio Lazarini
Ementa: Cria, na Comissão de Justiça, uma Subcomissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana.
Lei Municipal - N° 984 de 03/05/1979
Ementa: Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a, em veículos próprios, efetuar o transporte de estudantes residentes neste Município de Pedreira, às respectivas escolas que estejam eles cursando.
Lei Municipal - N° 985 de 03/05/1979
Ementa: Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a permutar com a Paróquia Santana de Pedreira, a área de terreno de propriedade municipal, localizada no Jardim Andrade, e que assim se descreve.
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