LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 994 de 20/09/1979
Autor: Hygino Amadeu Bellix
Ementa: Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder, às pessoas jurídicas que tenham feito ou venham a fazer doações de materiais destinados à instalação do teleférico de Pedreira, a faculdade de se utilizarem dos torres de sustentação para a colocação de placas de propaganda de suas respectivas despesas.
Página 1

Via Brasil Web Project