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Última Atualização do Portal 01/02/2026

Início >> Legislação >> Decreto - N° 547 de 08/10/1979

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Referente aos anos de 1945 à 2021

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Decreto - N° 547 de 08/10/1979

Autor: Hygino Amadeu Bellix

Ementa: Artigo 1° - Fica expressamente proibida a colocação de placas de propagandas de indústria, comércio a/ou qualquer outro tipo

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