Lei Municipal - N° 997 de 04/10/1979

Autor: Hygino Amadeu Bellix

Ementa: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a isenção da cobrança de juros e correção monetária incidentes sobre todos os outros inscritos ou não em divida ativa, até o dia 31/12/1978.