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Última Atualização do Portal 01/02/2026

Início >> Legislação >> Decreto - N° 539 de 28/08/1979

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Decreto - N° 539 de 28/08/1979

Autor: Hygino Amadeu Bellix

Ementa: Artigo 1° - Fica aprovado o regulamento do serviço de Transporte de estudantes em ônibus municipais, baixado no presente decerto

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