Decreto - N° 540 de 28/08/1979

Autor: Hygino Amadeu Bellix

Ementa: Artigo 1° - As tarifas a serem cobradas para o transporte coletivo de que trata a Lei n°984, de 03 de maio de 1979, regulamentada pelo decreto 539, de 28 de agosto de 1979, ficam fixadas de acordo com a seguinte tabela