Lei Municipal - N° 938 de 16/02/1978
Autor: Hygino Amadeu Bellix
Ementa: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a vender, mediante concorrência pública, a área de terreno de propriedade municipal, localizada nas proximidades do Distrito Industrial, a qual, iniciando no marco 0, localizado na divisa do terreno de propriedade da firma Inplast Ltda., na Avenida Dr. Sylvio de Aguiar Maya, segue em linha reta 17,59m. acompanhando a referida avenida.
Lei Municipal - N° 939 de 16/02/1978
Ementa: Artigo 1º - Os limites do Perímetro Urbano da cidade de Pedreira, ficam alteradas parcialmente, de acordo com as seguintes delimitações.
Lei Municipal - N° 940 de 16/02/1978
Ementa: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Serviço de Obras Sociais (SOS) de Pedreira, entidade de caráter beneficente, sem fins lucrativos, uma área de terreno de propriedade municipal, localizada nas proximidades do Distrito Industrial.
Decreto - N° 466 de 20/02/1978
Ementa: Artigo 1° - Fica declarada de utilidade rubrica, a desapropriação a área de terreno sem benfeitorias, cravada à margem direita da faixa de domínio do D.E.R.
Decreto - N° 467 de 27/02/1978
Ementa: Considerando que as partes manifestaram o desejo de um acordo amigável, que tornasse sem efeito a medida acima
Lei Municipal - N° 941 de 02/03/1978
Ementa: Autoriza a doação de imóvel que especifica à Companhia Estadual de Casas Populares - CECAP.
Lei Municipal - N° 942 de 02/03/1978
Ementa: Artigo 1º - Ficam os proprietários dos imóveis que constituem o núcleo de casas populares denominado "Jardim Santa Clara", neste Município, isentos do pagamento de correção monetária incidente sobre o valor a ser pago pela extensão da rede de energia elétrica àquele conjunto habitacional.
Lei Municipal - N° 943 de 02/03/1978
Ementa: Dispõe sobre concessão de bolsa de estudos a filhos de expedicionários do Município e dá outras providências.
Godói Ltda, em organização. - N° 950 de 04/03/1978
Ementa: Autoriza a venda de área de terreno pertencente à Municipalidade de Pedreira, à Leonardi
Decreto - N° 468 de 13/03/1978
Ementa: Artigo 1° - Fica declarada de Utilidade Pública, a fim de ser desapropriada pela Prefeitura Municipal de Pedreira,
Lei Municipal - N° 944 de 16/03/1978
Ementa: Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Pedreira autorizada a vender gleba de terra ao Instituto de Orientação às Cooperativas Habitacionais Bandeirantes (INOCOOP Bandeirante).
Decreto - N° 469 de 30/03/1978
Ementa: Artigo 1° - Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito no valor de Cr$ 100.000,00 (cento mil cruzeiros), destinados a suplementar as seguintes rubricas do orçamento vigente
Lei Municipal - N° 945 de 06/04/1978
Ementa: Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a receber em doação, de Francisco Emílio Silvestre de Campos e Alba Bellix Campos, uma faixa de terreno medindo 119 m² (cento e dezenove metros quadrados).
Lei Municipal - N° 946 de 06/04/1978
Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Pedreira a celebrar convênio com o Departamento de Edifícios e Obras Públicas - DOP, da Secretaria de Obras e Meio Ambiente do Estado de São Paulo, visando a construção de pontes e dá outras providências.
Decreto - N° 470 de 11/04/1978
Ementa: Artigo 1° - Fica revogado o decreto n° 465, de 13 de março de 1978, que declarou de Utilidade Pública a área de terreno a ser desapropriada
Decreto - N° 471 de 11/04/1978
Ementa: Artigo 1° - Fica declarada de Utilidade Pública, a fim de ser desapropriado pela Prefeitura Municipal de Pedreira,
Lei Municipal - N° 947 de 20/04/1978
Ementa: Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a celebrar, com a empresa denominada Comercial, Construtora e Imobiliária Maya Ltda., sucessora, quanto ao particular, do Espólio de Sylvio de Aguiar Maya, contrato alterando a forma de prestação dos serviços referidos no artigo 2º e seu respectivo parágrafo, da Lei nº 887, de 20 de maio de 1976.
Lei Municipal - N° 948 de 20/04/1978
Ementa: Artigo 1º - Os proprietários de imóveis localizados na Vila Monte Alegre, neste Município de Pedreira, deverão efetuar o pagamento da Taxa de Pavimentação incidente sobre as suas propriedades, à vista ou a prazo, até 120 (cento e vinte) prestações mensais, iguais e consecutivas.
Lei Municipal - N° 949 de 20/04/1978
Ementa: Dispõe sobre autorização para concessão de subvenção social.
Decreto - N° 472 de 25/04/1978
Ementa: Artigo 1° - Fica autorizado o funcionamento de Mercearias, Armazéns, Empórios, Supermercados, Açougues e Casas de Carnes, no próximo dia 30 de abril, domingo, das 7:00 as 12:00 horas
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