Lei Municipal - N° 942 de 02/03/1978

Autor: Hygino Amadeu Bellix

Ementa: Artigo 1º - Ficam os proprietários dos imóveis que constituem o núcleo de casas populares denominado "Jardim Santa Clara", neste Município, isentos do pagamento de correção monetária incidente sobre o valor a ser pago pela extensão da rede de energia elétrica àquele conjunto habitacional.