LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Decreto - N° 470 de 11/04/1978
Autor: Hygino Amadeu Bellix
Ementa: Artigo 1° - Fica revogado o decreto n° 465, de 13 de março de 1978, que declarou de Utilidade Pública a área de terreno a ser desapropriada
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