ACESSIBILIDADE MAPA DO SITE POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Home do Site Câmara Múnicipal de Pedreira
ASSISTIR AS SESSÕES
Última Atualização do Portal 01/02/2026
Início   >>   Legislação   >>   Decreto - N° 470 de 11/04/1978
LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

Decreto - N° 470 de 11/04/1978

Autor: Hygino Amadeu Bellix

Ementa: Artigo 1° - Fica revogado o decreto n° 465, de 13 de março de 1978, que declarou de Utilidade Pública a área de terreno a ser desapropriada

Página 1

 

 

Desenvolvido por Via Brasil Web Project