LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 940 de 16/02/1978
Autor: Hygino Amadeu Bellix
Ementa: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Serviço de Obras Sociais (SOS) de Pedreira, entidade de caráter beneficente, sem fins lucrativos, uma área de terreno de propriedade municipal, localizada nas proximidades do Distrito Industrial.
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