Lei Municipal - N° 948 de 20/04/1978

Autor: Hygino Amadeu Bellix

Ementa: Artigo 1º - Os proprietários de imóveis localizados na Vila Monte Alegre, neste Município de Pedreira, deverão efetuar o pagamento da Taxa de Pavimentação incidente sobre as suas propriedades, à vista ou a prazo, até 120 (cento e vinte) prestações mensais, iguais e consecutivas.