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LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

Lei Municipal - N° 947 de 20/04/1978

Autor: Hygino Amadeu Bellix

Ementa: Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a celebrar, com a empresa denominada Comercial, Construtora e Imobiliária Maya Ltda., sucessora, quanto ao particular, do Espólio de Sylvio de Aguiar Maya, contrato alterando a forma de prestação dos serviços referidos no artigo 2º e seu respectivo parágrafo, da Lei nº 887, de 20 de maio de 1976.

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