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Última Atualização do Portal 01/02/2026

Início >> Legislação >> Decreto - N° 467 de 27/02/1978

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Referente aos anos de 1945 à 2021

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Decreto - N° 467 de 27/02/1978

Autor: Hygino Amadeu Bellix

Ementa: Considerando que as partes manifestaram o desejo de um acordo amigável, que tornasse sem efeito a medida acima

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