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Início >> Legislação >> Decreto - N° 466 de 20/02/1978

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Decreto - N° 466 de 20/02/1978

Autor: Hygino Amadeu Bellix

Ementa: Artigo 1° - Fica declarada de utilidade rubrica, a desapropriação a área de terreno sem benfeitorias, cravada à margem direita da faixa de domínio do D.E.R.

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