Decreto - N° 177 de 18/12/1969
Autor: Oswaldo Teixeira de Magalhaes
Ementa: Artigo 1° - Fica suplementada, na forma do disposto pela lei 675 de 1° de dezembro de 1969, artigo 4°, item I, a verba
Decreto - N° 178 de 22/02/1970
Ementa: Decretar Estado de Calamidade Pública no município de Pedreira, enquanto perdurar as condições supra noticiadas e que derem causa ao presente decreto
Resolucao - N° 1 de 23/02/1970
Autor: Renato Bacci
Ementa: Dispõe sobre alteração no Regimento Interno.
Decreto - N° 179 de 25/02/1970
Ementa: Artigo 1° - Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de NCr$ 13.966,00 (treze mil, novecentos sessenta e seis cruzeiros novos e vinte centavos), destinado à aquisição de uma Ambulância marca Volkswagen, ano 1970, código 9630 para atender às necessidades do município de Pedreira
Decreto - N° 180 de 25/02/1970
Ementa: Artigo 1° - Fica aberto na Contadoria municipal um crédito Extraordinário de NCr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros novos) destinados às despesas imprevistas quando do estado de calamidade pública conforme decreto n° 178 de 22 de fevereiro de 1970
Lei Municipal - N° 679 de 25/02/1970
Ementa: Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Pedreira autorizada a alugar os "boxes" do Mercado Municipal, mediante concorrência pública.
Lei Municipal - N° 680 de 25/02/1970
Ementa: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento da importância de NCr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros novos) à herdeiros de Vergílio Trolesi e outros, pela aquisição amigável de uma faixa de terra medindo 90 metros de comprimento por 20 metros de fundos, num total de 1.800 metros quadrados, declarado de utilidade pública pelo decreto nº 108 de 29 de setembro de 1967, situada em frente ao Cemitério Municipal.
Lei Municipal - N° 681 de 25/02/1970
Ementa: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir diretamente da Volkswagen do Brasil - Indústria e Comércio de Viaturas S.A. pela importância de NCr$ 13.966,20 (treze mil novecentos e sessenta e seis cruzeiros novos e vinte centavos) uma ambulância marca Volkswagen, ano 1970, código 9630, para atender às necessidades do Município de Pedreira.
Lei Municipal - N° 682 de 25/02/1970
Ementa: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato, por tempo indeterminado, com a Igreja Matriz Santana desta cidade, para a instalação de uma escola primária da Vila Monte Alegre, em prédio pertencente aquela Paróquia.
Decreto - N° 181 de 20/04/1970
Ementa: Artigo 1° - Fica suplementada, na forma do disposto pela lei 675 de 1° de Dezembro de 1969, artigo 4°, item I, a verba: 81- 3.130.60 - Educação e Cultura
Decreto - N° 182 de 20/04/1970
Ementa: Artigo 1° - Fica instituída na rubrica - educação e Cultura - Escolas Municipais - Ensino Primário e Pré-Primário - Encargos diversos - o item 03 - Para atendimentos de Merenda Escolar, de Pedreira.
Ementa: Artigo 1° - Fica criado na rubrica 81/3.140.60, do Orçamento vigente, o item 3° - Para atendimento aos serviços de Merenda Escolar de Pedreira
Decreto - N° 183 de 20/04/1970
Ementa: Dispõe sobre a desapropriação por interesse Social de um imóvel e respectivo terreno na praça Cel. João, nesta cidade, que consta ser de propriedade da Companhia Mogiana de Estradas
Decreto - N° 184 de 20/04/1970
Ementa: Artigo 1° - Fica criado na rubrica 51/3.273.29, do orçamento vigente, o item 2° - para ocorrer às despesas com funcionamento delegacia de Polícia
Resolucao - N° 2 de 24/04/1970
Ementa: Artigo 1º - Fica a Mesa desta Edilidade autorizada a contratar os serviços advocatícios do Dr. Rinaldo de Godoy Borgiani para o fim especial de representar, em juízo, o Poder Legislativo, no Mandado de Segurança interposto pelos vereadores srs. Hygino Amadeu Bellix, Hamilton Bernardes e Antonio Ganzarolii Filho.
Lei Municipal - N° 683 de 27/04/1970
Ementa: Artigo 1º - Fica revogada em seu inteiro teor, a Lei nº 628 de 30 de dezembro de 1968, de que trata de recuo de 4 (quatro) metros para construções e reformas nas Ruas 15 de Novembro e Antonio Pedro.
Lei Municipal - N° 684 de 27/04/1970
Ementa: Dispõe sobre o horário para a abertura e fechamento das atividades comerciais no Município de Pedreira.
Lei Municipal - N° 685 de 27/04/1970
Ementa: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a vender, mediante concorrência pública o seguinte.
Lei Municipal - N° 686 de 27/04/1970
Ementa: Autoriza o Executivo a firmar Convênio com o Governo do Estado.
Lei Municipal - N° 687 de 27/04/1970
Ementa: Artigo 1º - Fica a Municipalidade de Pedreira pelo seu Prefeito Municipal, autorizada a receber, como doação, da Companhia Agropecuária Santa Izabel, uma área de terreno medindo 600 metros de comprimento, mais ou menos, situada neste Município na Fazenda São José, que se destinará à construção de uma caixa d'água.
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Via Brasil Web Project