LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 683 de 27/04/1970
Autor: Oswaldo Teixeira de Magalhaes
Ementa: Artigo 1º - Fica revogada em seu inteiro teor, a Lei nº 628 de 30 de dezembro de 1968, de que trata de recuo de 4 (quatro) metros para construções e reformas nas Ruas 15 de Novembro e Antonio Pedro.
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