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LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

Decreto - N° 183 de 20/04/1970

Autor: Oswaldo Teixeira de Magalhaes

Ementa: Dispõe sobre a desapropriação por interesse Social de um imóvel e respectivo terreno na praça Cel. João, nesta cidade, que consta ser de propriedade da Companhia Mogiana de Estradas

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