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LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

Decreto - N° 178 de 22/02/1970

Autor: Oswaldo Teixeira de Magalhaes

Ementa: Decretar Estado de Calamidade Pública no município de Pedreira, enquanto perdurar as condições supra noticiadas e que derem causa ao presente decreto

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