LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Decreto - N° 178 de 22/02/1970
Autor: Oswaldo Teixeira de Magalhaes
Ementa: Decretar Estado de Calamidade Pública no município de Pedreira, enquanto perdurar as condições supra noticiadas e que derem causa ao presente decreto
Página 1
Página 1