Lei Municipal - N° 1271 de 04/12/1987
Autor: Dario Zanini
Ementa: Autoriza o Prefeito Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado, através da Secretaria da Fazenda, visando o incremento da arrecadação de tributos.
Lei Municipal - N° 1272 de 04/12/1987
Ementa: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um crédito no valor de Cz$ 40.416.000,00 (quarenta milhões, quatrocentos e dezesseis mil cruzados), destinado a suplementar as seguintes rubricas do orçamento vigente.
Lei Municipal - N° 1273 de 04/12/1987
Ementa: Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal de Pedreira autorizado a celebrar, com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Agricultura, convênio e termos aditivos objetivando a comunhão de esforços no sentido de dotar a Casa da Agricultura local dos recursos humanos e/ou materiais necessários à execução dos Programas desenvolvidos pela Secretaria, instrumento este conforme minuta anexa a que fica fazendo parte integrante da presente lei.
Lei Municipal - N° 1274 de 04/12/1987
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por sua Secretaria Estadual de Saúde, com a interveniência do INAMPS, para os fins que especifica.
Lei Municipal - N° 1275 de 04/12/1987
Ementa: Altera o anexo II da Lei nº 1264, de 20/11/87 (Estatuto do Magistério Municipal de Pedreira).
Lei Municipal - N° 1276 de 04/12/1987
Ementa: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um crédito de Cz$ 1.020.000,00 (hum milhão e vinte mil cruzados), destinado a suplementar a seguinte rubrica do orçamento vigente.
Lei Municipal - N° 1277 de 15/12/1987
Ementa: Artigo 1º - Somente poderão se habilitar nas concorrências públicas para exploração de Serviço Urbano de Transporte Coletivo (Circular), as empresas que concederem isenção do pagamento da tarifa.
Lei Municipal - N° 1278 de 15/12/1987
Ementa: Artigo 1º - Fica concedida uma gratificação aos funcionários públicos municipais, na ordem de 1/12 (um doze avos) de seu salário bruto, por cada mês trabalhado durante o exercício de 1987.
Decreto - N° 872 de 30/12/1987
Ementa: Considerando o dever do Executivo em cultuar à memória do cidadãos pobres que contribuiram para o engrandecimento do Município
Decreto - N° 873 de 30/12/1987
Ementa: Altera "Caput" do Artigo 1°, do Decreto n° 784, de 25 de julho de 1985
Decreto - N° 874 de 30/12/1987
Ementa: Artigo 1° - Fica aberto na Contabilidade Municipal um crédito no valor de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros), destinados a suplementar as seguintes rubricas vigentes
Decreto - N° 875 de 30/12/1987
Ementa: Dispõe sobre a Planta Genérica de valores e consequentes atualizações e alterações que especifica
Decreto - N° 876 de 30/12/1987
Ementa: Atualiza o valor da unidade fiscal
Decreto - N° 877 de 30/12/1987
Ementa: Altera o item 05 da Tabela "J" anexa ao Decreto n° 830, de 30/12/1986
Decreto - N° 878 de 30/12/1987
Ementa: Altera a tabela de Tarifa de Consumo de água
Decreto - N° 879 de 30/12/1987
Ementa: Artigo 1° - Fica aberto na Contabilidade Municipal um crédito no valor de Cr$ 321.000,00 (trezentos e vinte um mil cruzeiros), destinados a suplementar as seguintes rubricas vigentes
Decreto - N° 880 de 30/12/1987
Ementa: Artigo 1° - A partir de 1° de janeiro do exercício de 1988, a escola municipal de Segundo grau
Decreto - N° 881 de 30/12/1987
Ementa: Artigo 1° - Fica revogado , em seu interino
Lei Municipal - N° 1279 de 30/12/1987
Ementa: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município de Pedreira, contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, através do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS -, no valor, em cruzados, equivalente à implantação de guias, sargetas e galerias de águas pluviais em diversos bairros deste Município.
Lei Municipal - N° 1280 de 30/12/1987
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio e a contratar empréstimo, prestar garantias, estabelecer alíquota progressiva no Imposto Territorial Urbano e dá outras providências.
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