LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 1280 de 30/12/1987
Autor: Dario Zanini
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio e a contratar empréstimo, prestar garantias, estabelecer alíquota progressiva no Imposto Territorial Urbano e dá outras providências.
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