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Última Atualização do Portal 02/02/2026

Início >> Legislação >> Decreto - N° 873 de 30/12/1987

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Decreto - N° 873 de 30/12/1987

Autor: Dario Zanini

Ementa: Altera "Caput" do Artigo 1°, do Decreto n° 784, de 25 de julho de 1985

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