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Início >> Legislação >> Lei Municipal - N° 1277 de 15/12/1987

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Lei Municipal - N° 1277 de 15/12/1987

Autor: Dario Zanini

Ementa: Artigo 1º - Somente poderão se habilitar nas concorrências públicas para exploração de Serviço Urbano de Transporte Coletivo (Circular), as empresas que concederem isenção do pagamento da tarifa.

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