LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 1273 de 04/12/1987
Autor: Dario Zanini
Ementa: Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal de Pedreira autorizado a celebrar, com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Agricultura, convênio e termos aditivos objetivando a comunhão de esforços no sentido de dotar a Casa da Agricultura local dos recursos humanos e/ou materiais necessários à execução dos Programas desenvolvidos pela Secretaria, instrumento este conforme minuta anexa a que fica fazendo parte integrante da presente lei.
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