Lei Municipal - N° 140 de 10/12/1954
Autor: Humberto Piva
Ementa: Artigo 1º - Fica concedido aos funcionários municipais nomeados e mensalistas contratados o "Abono de Natal" correspondente a um mês de vencimentos a cada um.
Lei Municipal - N° 141 de 10/12/1954
Ementa: Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 3.540,00 (treis mil quinhentos e quarenta cruzeiros) destinado ao pagamento de indenização a que tem direito o sr. Benedito Amaral, por tempo de serviços prestados a esta Municipalidade, correspondente a 2 anos, nas funções de diarista de atividades diversas.
Lei Municipal - N° 142 de 10/12/1954
Ementa: Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a contratar com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo, um empréstimo até a importância de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros) destinado à pavimentação de Logradouros Públicos, da sede do Municipio, de acordo com os estudos e projetos elaborados sob a orientação técnica do Departamento de Obras Sanitárias, da Secretaria da Viação e Obras Públicas do Estado.
Resolucao - N° 14 de 15/12/1954
Autor: Amadeu Conesso
Ementa: Artigo 1° - Fica aprovado o Relatório das Atividades da Câmara, referentes ao exercício de 1954 e , também, as contas concernentes à receita e despesas realizadas pela mesma da Câmara no presente exercício.
Lei Municipal - N° 143 de 09/02/1955
Ementa: Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal, autorizado a promover operação de crédito na importância de Cr$ 432.806,40 (quatrocentos e trinta e dois mil oitocentos e seis cruzeiros e quarenta centavos) à taxa até 12% (doze por cento) ao ano, afim de liquidar o pagamento da soma restante, relativamente às obras de asfaltamento da cidade, concluídas nos termos do contrato assinado com a firma Pedro A. Vasconcellos e Cia. Ltda. de Campinas.
Lei Municipal - N° 144 de 09/02/1955
Ementa: Artigo 1º - Fica concedido um prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da promulgação desta lei, para recebimento da taxa de asfalto devidamente lançada e vencida, sem acréscimo de Cr$ 30,00 (trinta cruzeiros) por metro quadrado, previsto pelo artigo 5º da Lei n. 127, de 26/4/54, bem como sem a multa estabelecida.
Lei Municipal - N° 145 de 09/02/1955
Ementa: Artigo 1º - Fica concedido aumento de Cr$ 1.000,00 (um mil cruzeiros) mensais, nos vencimentos de cada funcionário municipal pertencente ao Quadro Fixo, a partir de 1º de janeiro do corrente exercício.
Lei Municipal - N° 146 de 09/02/1955
Ementa: Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros) destinado a ocorrer ao pagamento de asfalto executado pela firma Pedro A. Vasconcellos e Cia. Ltda., nos termos do contrato autorizado pela Lei n. 127 de 26/4/54.
Resolucao - N° 1 de 19/03/1955
Autor: Lazaro Alves de Oliveira
Ementa: Arquivar o projeto de Lei n° 9/54, por não atender o interesse de povo no momento, sugerindo a apresentação de um substitutivo atualizado para discussão e aprovação.
Lei Municipal - N° 147 de 23/03/1955
Ementa: Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal, autorizada a adquirir, por compra, da sra. Benedita Vergotti e demais legítimos possuidores, o seguinte imóvel.
Lei Municipal - N° 148 de 19/04/1955
Ementa: Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Pedreira, autorizada a conceder, no presente exercício, um auxílio de Cr$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos cruzeiros) à Igreja Evangélica Assembléia de Deus, para aquisição de um terreno, nesta cidade, sobre o qual está sendo construído seu templo.
Lei Municipal - N° 149 de 26/04/1955
Ementa: Artigo 1º - Fica aberto, na Contadoria Municipal, um crédito extraordinário de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros) afim de ocorrer as despesas decorrentes de fornecimento de roupas, camas e demais objetos de utilidades domésticas, à família de Carlos Nori; reconstrução do Barracão do sr. José Clevelari, onde se achava instalada sua oficina; reconstrução do muro do sr. Miguel Faustino, cujos bens foram desmoronados e arrastados pelas águas da enchente, que ultimamente se verificou nesta cidade.
Lei Municipal - N° 152 de 26/04/1955
Ementa: Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$ 210.000,00 (duzentos e dez mil cruzeiros) destinado a ocorrer às despesas com reconstrução da Ponte da Rua 15 de Novembro desta cidade, sobre o córrego que desce da Vila Santo Antonio, sob o regime de concorrência pública.
Decreto - N° 33 de 28/04/1955
Ementa: Declara efetivada, no cargo de 2° Escrituraria, desta Prefeitura, a Sra. Tercilia Rossi, que conta nesta data, com 3 anos, 6 meses e 21 dias de exercício interino naquele cargo
Lei Municipal - N° 150 de 09/05/1955
Ementa: Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal, autorizada a conceder, no corrente exercício, ao jornal de Pedreira "A Tribuna" a importância de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), devendo essa importância ser consignada, como contribuição permanente, enquanto perdurar a existência do referido jornal com suas finalidades, no orçamento dos exercício futuros.
Lei Municipal - N° 151 de 09/05/1955
Ementa: Artigo 1º - Fica retirada a denominação de "Dr. Arthur Moreira de Almeida", da travessa n.1, da Vila Santo Antonio, criada pela Lei n. 126, de 26/4/54.
Lei Municipal - N° 153 de 09/05/1955
Ementa: Artigo 1º - Fica a Prefeitura, autorizada a vender, à base de estimativa ou a critério do Prefeito, o material constante do prédio n. 494 adquirido de D. Benedita Vergotti e herdeiros, da rua 15 de Novembro, com parte desmoronada pelas águas da enchente de 16 de janeiro de 1955, deixando livre o terreno para retificação do córrego ao lado.
Lei Municipal - N° 154 de 23/05/1955
Ementa: Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder, no presente exercício, auxílios às seguintes agremiações.
Lei Municipal - N° 155 de 23/05/1955
Ementa: Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 17.763,20 (dezessete mil setecentos e sessenta e treis cruzeiros e vinte centavos) destinado a ocorrer ao pagamento de custas e honorários com advogado, vencidos na ação ordinária movida por Joana Veiga Cunha e que esta municipalidade foi condenada a pagar, mediante mandado judicial.
Lei Municipal - N° 156 de 30/05/1955
Ementa: Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal, autorizado a promover operação de crédito, como empréstimo, na importância de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, afim de ocorrer as despesas com a construção das 2 pontes sobre os córregos da rua 15 de Novembro, desta cidade, postas em concorrência pública, conforme edital de 8/5/55.
<910111213>
Via Brasil Web Project