Lei Municipal - N° 157 de 30/05/1955
Autor: Humberto Piva
Ementa: Artigo 1º - Fica concedida isenção de imposto predial, pelo prazo de cinco (5) anos, a partir da data da aprovação da respectiva planta pela Prefeitura, a todos as pessoas que constituírem prédios para qualquer finalidade, mediante requerimento.
Lei Municipal - N° 158 de 30/05/1955
Ementa: Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal, autorizado a receber por compra, de Domingos Marchese e sua mulher, dona Maria Guerra Marchese, um terreno situado nesta cidade, pelo preço de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) com a seguinte denominação, necessário à construção de uma ponte, naquele local.
Lei Municipal - N° 160 de 30/05/1955
Ementa: Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal, autorizada a receber por compra, de Jayme Ferrari e Gisto Ferrari, um terreno situado nesta cidade, pelo preço de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros) necessário à retificação do córrego Caxambú e reforma da ponte sobre o mesmo, com as seguintes dimensões.
Lei Municipal - N° 164 de 30/05/1955
Ementa: Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito suplementar de Cr$ 539.800,00 (quinhentos e trinta e nove mil oitocentos cruzeiros), às seguintes verba do orçamento vigente.
Lei Municipal - N° 165 de 30/05/1955
Ementa: Orça a Receita e fixa a Despesa do Município de Pedreira para o exercício de 1956.
Lei Municipal - N° 159 de 28/06/1955
Ementa: Artigo 1º - Sempre que a Prefeitura houver de efetuar, mediante acordo, qualquer desapropriação de imóveis, no interesse da administração municipal, deverão ser observados as seguintes disposições.
Decreto - N° 35 de 06/07/1955
Ementa: Declara efetiva, no cargo de 2° Fiscal desta Prefeitura, o Sr. Eduardo Rodrigues,que conta nesta data 4 anos, 8 meses e18 dias de exercício interino naquele cargo
Lei Municipal - N° 161 de 17/10/1955
Ementa: Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$ 13.364,80 (treze mil trezentos e sessenta e quatro cruzeiros e oitenta centavos) destinado a ocorrer às seguintes despesas.
Lei Municipal - N° 162 de 17/10/1955
Ementa: Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros) destinado a cobrir as despesas com filmagem de nossa cidade, pela Guarany Film de São Paulo, indicando as realizações públicas ultimamente executadas.
Lei Municipal - N° 163 de 17/10/1955
Ementa: Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$ 148.878,10 (cento e quarenta e oito mil oitocentos e setenta e oito cruzeiros e dez centavos), afim de liquidar o pagamento dos serviços de água e esgoto, desta cidade, despesas que excederam do empréstimo e auxílio concedido pelo Governo do Estado, conforme comprovantes anexos.
Decreto - N° 37 de 27/10/1955
Ementa: Artigo 1° - Em comemoração ao 59° (quinquágésimo nono) aniversário de Fundação de Municipalidade de Pedreira, é declarado feriado o dia 31 do corrente mês neste Município
Decreto - N° 38 de 27/10/1955
Ementa: Dispõe que se observe, na execução do orçamento do Município de Pedreira, para o exercício de 1956, a descriminação da despesa constante das tabelas anexas
Lei Municipal - N° 166 de 06/12/1955
Ementa: Artigo 1º - Fica aberto, na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$ 16.000,00 (dezesseis mil cruzeiros) para ocorrer às despesas com a confecção de plantas de prédios residenciais, projetados pelo Eng.º Dr. Giuseppe Borges Falsão, a razão de Cr$ 400,00 (quatrocentos cruzeiros) cada uma.
Lei Municipal - N° 167 de 06/12/1955
Ementa: Artigo 1º - Fica aberto, na Contadoria Municipal um crédito de Cr$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil cruzeiros) suplementar às seguintes verbas do orçamento vigente.
Lei Municipal - N° 168 de 06/12/1955
Ementa: Artigo 1º - Todos os proprietários de Bicicleta, deste Município, ficam isentos do respectivo imposto de licença, a partir de 1956, podendo transitar livremente por todo o território do Município.
Ementa: Artigo 1º - Fica criado, por necessidade de serviço, o cargo de Porteiro Contínuo, no Parque Infantil, desta Municipalidade, com os vencimentos mensais de Cr$ 2.680,00 (dois mil seiscentos e oitenta cruzeiros).
Lei Municipal - N° 170 de 06/12/1955
Ementa: Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros) destinado ao pagamento do título a favor de Benedita Vergotti, emitido por esta Prefeitura, com vencimento para 30-11-55, correspondente a um terreno e prédio adquiridos com a finalidade de retificação do córrego que desce da Vila Santo Antonio e ponte sobre o mesmo, desmoronado pela enchente.
Decreto - N° 39 de 07/12/1955
Autor: Adolpho Lenzi
Ementa: Transfere o Sr. Apparecido Benedito Ferro, do cargo de Porteiro Continuo, servindo no prédio da Prefeitura, para o parque Infantil, desta Municipalidade, com atribuições da mesma natureza, reguladas pela lei municipal n° 169 de 6 de dezembro de 1955, sem prejuízo dos vencimentos, vantagens e demais direitos de seu cargo efetivo
Decreto - N° 40 de 07/12/1955
Ementa: Artigo 1° - Fica declarado de utilidade pública, afim de ser adquirida, mediante desapropriação judicial ou por via amigável uma área de terreno de propriedade do Sr. Pedro Castro Pinto, da Fazenda "Bela Vista", situada na localidade de Entre-Montes, deste município, correspondente a 4 (quatro) hectares, mais ou menos, inclusive estrada que dará
Lei Municipal - N° 171 de 22/12/1955
Ementa: Artigo 1º - Ficam alteradas as disposições da letra "b" do artigo 2º da Lei Municipal n. 142, de 29/1/55, que passa a ter a seguinte redação.
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