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LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

Lei Municipal - N° 142 de 10/12/1954

Autor: Humberto Piva

Ementa: Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a contratar com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo, um empréstimo até a importância de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros) destinado à pavimentação de Logradouros Públicos, da sede do Municipio, de acordo com os estudos e projetos elaborados sob a orientação técnica do Departamento de Obras Sanitárias, da Secretaria da Viação e Obras Públicas do Estado.

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