LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 155 de 23/05/1955
Autor: Humberto Piva
Ementa: Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 17.763,20 (dezessete mil setecentos e sessenta e treis cruzeiros e vinte centavos) destinado a ocorrer ao pagamento de custas e honorários com advogado, vencidos na ação ordinária movida por Joana Veiga Cunha e que esta municipalidade foi condenada a pagar, mediante mandado judicial.
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