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LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

Resolucao - N° 1 de 19/03/1955

Autor: Lazaro Alves de Oliveira

Ementa: Arquivar o projeto de Lei n° 9/54, por não atender o interesse de povo no momento, sugerindo a apresentação de um substitutivo atualizado para discussão e aprovação.

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