Resolucao - N° 9 de 09/04/1954
Autor: Sylvio Lazarini
Ementa: A Câmara Municipal de Pedreira, tendo tomado conhecimento da circular n° 1.247/53 na qual a Câmara Municipal de Santo André concita o comparecimento de novo município ao III Congresso Nacional dos Municípios a se realizar ao período de 15 a 22 de maio do corrente ano, na cidade de São Lourenço, Estado de Minas Gerais, e projeto de Lei n° 1.120/53 que cria o serviço de Assistência aos Municípios do Estado de São Paulo, de autoria do Deputado Jaurés Guisard - Resolve:
Resolucao - N° 10 de 09/04/1954
Ementa: A Câmara Municipal de Pedreira, de acordo com o parecer n° 11/54, da Comissão de Justiça e Finanças desta Edilidade, resolve aprovar os balancetes de "Receita e Despesa" da Prefeitura Municipal de Pedreira, referentes ao 4° trimestre de 1952; 1°, 2° e 3° trimestres de 1953.
Ementa: A Câmara Municipal de Pedreira, de acordo com o parecer n° 11/54, da Comissão de Justiça e Finanças desta Edilidade, resolve aprovar os balancetes da "Receita e Despesa" da Prefeitura Municipal de Pedreira, referente ao 4° trimestre de 1952; 1°, 2° e 3° trimestres de 1953.
Lei Municipal - N° 125 de 10/04/1954
Autor: Humberto Piva
Ementa: Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal, autorizado a manter posto de abastecimento no Município, destinados a vender aos munícipes, gêneros e artigos de primeira necessidade.
Lei Municipal - N° 127 de 26/04/1954
Ementa: Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar contrato de empreitada com a firma Pedro A. Vasconcellos e Cia. Ltda., vencedora da concorrência pública para o calçamento da cidade.
Lei Municipal - N° 128 de 30/04/1954
Ementa: Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder um auxílio de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) ao Esporte Clube Santa Sofia e Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) ao Corintians Esporte Clube, ambos desta cidade.
Lei Municipal - N° 129 de 28/05/1954
Ementa: Artigo 1º - As verbas orçamentárias, os créditos suplementares e especiais destinados ao Poder Legislativo, serão movimentados diretamente pelo Presidente da Câmara Municipal.
Lei Municipal - N° 130 de 28/05/1954
Ementa: Artigo 1º - Fica declarado de utilidade pública afim de ser desapropriado pela Prefeitura Municipal de Pedreira, por via amigável ou judicial, uma área de terreno com 15 mts2 (quinze metros quadrados) situada no município de Pedreira, Comarca de Amparo, necessária às obras de retificação da Rua Antonio Pedro, que consta pertencer à Fiação Pedreira S/A.
Decreto - N° 31 de 01/06/1954
Ementa: Nomeia o Sr. Antonio Luis da Silva, para as funções de auxiliar de tratador de água, com os vencimentos mensais de Cr$. 2,000,00 (dois mil cruzeiros), constante do orçamento vigente
Lei Municipal - N° 131 de 19/08/1954
Ementa: Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a cobrar dos proprietários beneficiados com o serviço de asfaltamento da cidade, além da taxa prevista pelo artigo 4º da Lei Municipal n. 127, de 26 de abril de 1954, mais Cr$ 6,00 (seis cruzeiros) por metro quadrado, correspondente à despesas de remoção da terra do leito das ruas, contratada com a firma Pedro A. Vasconcellos e Cia Ltda., pela importância acima.
Lei Municipal - N° 132 de 19/08/1954
Ementa: Artigo 1º - Fica aberto, na Contadoria Municipal, um crédito de Cr$ 282.914,80 (duzentos e oitenta e dois mil novecentos e quatorze cruzeiros e oitenta centavos) suplementar às seguintes verbas do orçamento vigente.
Lei Municipal - N° 133 de 19/08/1954
Ementa: Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal, autorizada a proceder o alargamento dos passeios correspondentes e proporcional às ruas da cidade que forem sendo asfaltadas.
Lei Municipal - N° 134 de 19/08/1954
Ementa: Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a utilizar-se do excesso de arrecadação que se verificar no corrente exercício, do título "II Taxa de execução de calçamento" afim de ocorrer o pagamento das despesas com a execução das obras de asfaltamento da cidade, contratadas com a firma Pedro A. Vasconcellos e Cia. Ltda.
Lei Municipal - N° 135 de 27/10/1954
Ementa: Artigo 1º - Fica aberto, na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros) afim de ocorrer o pagamento de despesas de serviço de qualificação eleitoral prestados a cidadãos deste Município, sem distinção política ou partidária e atender ao MM Juízo Eleitoral de Amparo, na importância de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros).
Lei Municipal - N° 136 de 27/10/1954
Ementa: Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito de Cr$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros) suplementar às seguintes verbas do orçamento vigente.
Resolucao - N° 12 de 20/11/1954
Autor: Amadeu Conesso
Ementa: Esta Câmara Municipal de Pedreira, tendo em vista a solicitação da Porcelana São João Ltda, e as conveniências apontadas no referido requerimento, resolve;
Resolucao - N° 13 de 20/11/1954
Ementa: Artigo 1° - Esta Câmara Municipal, pela maioria de seus vereadores, resolve, autorizar o Sr. Prefeito Municipal a conceder isenção da taxa de asfaltamento que incide sobre a Igreja Matriz, Casa Paroquial e Juventude Operária Católica de Pedreira,
Lei Municipal - N° 137 de 06/12/1954
Ementa: Artigo 1º - Fica a Companhia Telefônica Brasileira, autorizada a aumentar, a partir de 1º de dezembro de 1954, as atuais tarifas do serviço telefônico do Município de Pedreira obedecendo as condições constantes desta lei e da tabela anexa.
Lei Municipal - N° 139 de 06/12/1954
Ementa: Artigo 1º - Fica aberto, na Contadoria Municipal, um crédito de Cr$ 388.100,00 (trezentos e oitenta e oito mil e cem cruzeiros), suplementar às seguintes verbas do orçamento vigente.
Lei Municipal - N° 138 de 07/12/1954
Ementa: Artigo 1º - Fica proibido consertos e reparos de veículos nas ruas da cidade, bem como estacionamento dos mesmos para essa finalidade, provocando o congestionamento do trânsito, com perigo de vida e prejuízo da pavimentação.
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