LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 140 de 10/12/1954
Autor: Humberto Piva
Ementa: Artigo 1º - Fica concedido aos funcionários municipais nomeados e mensalistas contratados o "Abono de Natal" correspondente a um mês de vencimentos a cada um.
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