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LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

Lei Municipal - N° 134 de 19/08/1954

Autor: Humberto Piva

Ementa: Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a utilizar-se do excesso de arrecadação que se verificar no corrente exercício, do título "II Taxa de execução de calçamento" afim de ocorrer o pagamento das despesas com a execução das obras de asfaltamento da cidade, contratadas com a firma Pedro A. Vasconcellos e Cia. Ltda.

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