LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 130 de 28/05/1954
Autor: Humberto Piva
Ementa: Artigo 1º - Fica declarado de utilidade pública afim de ser desapropriado pela Prefeitura Municipal de Pedreira, por via amigável ou judicial, uma área de terreno com 15 mts2 (quinze metros quadrados) situada no município de Pedreira, Comarca de Amparo, necessária às obras de retificação da Rua Antonio Pedro, que consta pertencer à Fiação Pedreira S/A.
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