Lei Municipal - N° 99 de 10/12/1952

Autor: Humberto Piva

Ementa: Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a doar à Fazenda do Estado a área de terreno abaixo caracterizada, situada no centro desta cidade, destinada à construção de um prédio para alojar a Coletoria, Posto Fiscal, Caixa Econômica e Posto de Assistência Médico Sanitária Estaduais, a saber.

Lei Municipal - N° 100 de 10/12/1952

Autor: Humberto Piva

Ementa: Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Pedreira, autorizada a conceder no presente exercício, um auxílio de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) para a Sociedade Beneficente de Pedreira, já instituída destinada à construção de Maternidade.

Lei Municipal - N° 101 de 10/12/1952

Autor: Humberto Piva

Ementa: Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito de Cr$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros) suplementar às seguintes verbas.

Resolucao - N° 1 de 03/07/1953

Autor: Lazaro Alves de Oliveira

Ementa: Artigo 1° - Revoga-se a resolução n° 1/53 que determinou os dias de sessões para o primeiro e último sábados de cada mês.

Lei Municipal - N° 102 de 13/08/1953

Autor: Humberto Piva

Ementa: Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a construir um Parque Infantil na atual Praça São Benedito, neste Município.

Lei Municipal - N° 103 de 13/08/1953

Autor: Humberto Piva

Ementa: Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal, autorizada a subvencionar o Posto de Puericultura de Pedreira, com a quantia de Cr$ 1.000,00 (um mil cruzeiros) mensais, para a aquisição de leite, açúcar, destinados às crianças matriculadas no referido Posto.

Lei Municipal - N° 104 de 13/08/1953

Autor: Humberto Piva

Ementa: Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Pedreira autorizada a doar à Juventude Operária Católica, com sede neste Município, um auxílio de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros).

Lei Municipal - N° 105 de 13/08/1953

Autor: Humberto Piva

Ementa: Artigo 1º - Fica a Prefeitura autorizada a conceder, no presente exercício, os seguintes auxílios.

Lei Municipal - N° 106 de 13/08/1953

Autor: Humberto Piva

Ementa: Artigo 1º - O artigo 2º, da Lei n. 93, de dezembro de 1952, passa a ter a seguinte redação.

Lei Municipal - N° 107 de 13/08/1953

Autor: Humberto Piva

Ementa: Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder, no corrente exercício, os seguintes auxílios, já consignados no orçamento vigente.

Lei Municipal - N° 108 de 13/08/1953

Autor: Humberto Piva

Ementa: Artigo 1º - Fica o sr. Prefeito Municipal, autorizado a receber em doação, os seguintes terrenos, que passarão a figurar como vias públicas.

Resolucao - N° 2 de 25/08/1953

Autor: Sylvio Lazarini

Ementa: Artigo 1° - Fica estabelecidos que as sessões ordinárias serão realizadas nos 1° e 3° sábados de cada mês, às 13 horas.

Lei Municipal - N° 109 de 11/09/1953

Autor: Humberto Piva

Ementa: Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder no presente exercício, ao Hospital Sanatório de Itapira, um auxílio de Cr$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos cruzeiros).

Lei Municipal - N° 110 de 11/09/1953

Autor: Humberto Piva

Ementa: Artigo 1º - Incidirá o imposto de que trata a presente lei, sobre jogos, espetáculos e diversões públicas, que se realizarem neste Município, autorizados e com entrada paga.

Lei Municipal - N° 111 de 11/09/1953

Autor: Humberto Piva

Ementa: Artigo 1º - Ninguém poderá exercer o comércio ambulante, de vendedores ou compradores, por conta própria ou de terceiros, em qualquer logradouro público do Município ou local de acesso franqueado ao público, sem que tenha obtido licença da Prefeitura e pago o respectivo imposto.

Lei Municipal - N° 112 de 11/09/1953

Autor: Humberto Piva

Ementa: Artigo 1º - Fica aprovada a nova delimitação do perímetro urbano e suburbano desta cidade, procedida pelos engenheiros Drs. Saul de Morais Bonilha e Roberto do Canto e Castro - agrônomo e civil, respectivamente, conforme consta da planta traçada e memoriais elaborados pelos referidos profissionais e cujas linhas divisórias são as seguintes.

Lei Municipal - N° 116 de 11/09/1953

Autor: Humberto Piva

Ementa: Artigo 1º - A taxa de água é devida por todos os proprietários de imóveis, prédios ou terrenos, situados em logradouro público por onde se estenda a rede de água.

Lei Municipal - N° 113 de 19/09/1953

Autor: Humberto Piva

Ementa: Artigo 1º - Ficam criados, na Prefeitura Municipal os seguintes cargos isolados de provimento efetivo.

Lei Municipal - N° 114 de 16/11/1953

Autor: Humberto Piva

Ementa: Artigo 1º - Fica aberto, na Contadoria Municipal, um crédito de Cr$ 190.000,00 (cento e noventa mil cruzeiros), suplementar às seguintes verbas do orçamento.

Lei Municipal - N° 115 de 16/11/1953

Autor: Humberto Piva

Ementa: Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros) suplementar à seguinte verba.