LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 129 de 28/05/1954
Autor: Humberto Piva
Ementa: Artigo 1º - As verbas orçamentárias, os créditos suplementares e especiais destinados ao Poder Legislativo, serão movimentados diretamente pelo Presidente da Câmara Municipal.
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