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LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

Lei Municipal - N° 135 de 27/10/1954

Autor: Humberto Piva

Ementa: Artigo 1º - Fica aberto, na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros) afim de ocorrer o pagamento de despesas de serviço de qualificação eleitoral prestados a cidadãos deste Município, sem distinção política ou partidária e atender ao MM Juízo Eleitoral de Amparo, na importância de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros).

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