Lei Municipal - N° 324 de 09/06/1961

Autor: Oswaldo Teixeira de Magalhaes

Ementa: Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Pedreira autorizada a alienar ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, para doação, o imóvel abaixo descrito, situado nesta cidade, para nos termos do decreto Estadual nº 12.762, de 18 de junho de 1942, modificado pelo Decreto nº 27167, de 4 de janeiro de 1957, nele se construir os Postos de Saúde e Puericultura (Plano Bivalente) a saber.