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LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

Lei Municipal - N° 327 de 19/06/1961

Autor: Oswaldo Teixeira de Magalhaes

Ementa: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Igreja Matriz Santana de Pedreira, um terreno situado nesta cidade, paralelo ao Cemitério local, medindo de frente 10 metros e da frente aos fundos 25 metros, num total de 250 m2 destinado à construção da nova Capela no Cemitério local.

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