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LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

Lei Municipal - N° 328 de 30/06/1961

Autor: Oswaldo Teixeira de Magalhaes

Ementa: Artigo 1º - Fica desincorporado do uso comum e incorporado ao patrimônio da Municipalidade de Pedreira um terreno situado nos fundos da Praça Coronel João Pedro de Godoy Moreira, medindo 98,10 metros na confrontação com a linha férrea da Cia. Mogiana de Estradas de Ferro, 94,60 metros na confrontação com o lado dos prédios de números ímpares, 49,50 metros na confrontação com terrenos de propriedade privada e 23,50 metros na confrontação com a Biblioteca Municipal, com área total de 3.502,75 metros quadrados.

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