Lei Municipal - N° 338 de 21/08/1961

Autor: Oswaldo Teixeira de Magalhaes

Ementa: Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Pedreira autorizada a alienar ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, para doação, o imóvel abaixo descrito situado nesta cidade, para nos termos do Decreto Estadual nº 12762, de 18 de junho de 1942, modificado pelo Decreto nº 27167 de 4 de janeiro de 1957, nele se construir o Novo Grupo Escolar, desta cidade, a saber.