LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 171 de 22/12/1955
Autor: Humberto Piva
Ementa: Artigo 1º - Ficam alteradas as disposições da letra "b" do artigo 2º da Lei Municipal n. 142, de 29/1/55, que passa a ter a seguinte redação.
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