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LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

Lei Municipal - N° 168 de 06/12/1955

Autor: Humberto Piva

Ementa: Artigo 1º - Todos os proprietários de Bicicleta, deste Município, ficam isentos do respectivo imposto de licença, a partir de 1956, podendo transitar livremente por todo o território do Município.

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