LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Decreto - N° 40 de 07/12/1955
Autor: Adolpho Lenzi
Ementa: Artigo 1° - Fica declarado de utilidade pública, afim de ser adquirida, mediante desapropriação judicial ou por via amigável uma área de terreno de propriedade do Sr. Pedro Castro Pinto, da Fazenda "Bela Vista", situada na localidade de Entre-Montes, deste município, correspondente a 4 (quatro) hectares, mais ou menos, inclusive estrada que dará
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