Lei Municipal - N° 64 de 30/10/1951

Autor: Angelo Ferrari

Ementa: Artigo 1º - Fica fixado, a partir de 1º de junho do corrente exercício, nas bases da tabela anexa, os vencimentos dos funcionários desta Prefeitura, enquadrados pela Lei n. 19 de 18 de agosto de 1949.

Resolucao - N° 2 de 29/11/1951

Autor: Sylvio Lazarini

Ementa: Aprovar o lançamento e arrecadação do imposto de Industrias e Profissões, promovidos pela Prefeitura deste município, no exercício de 1950, de acordo com a lei n° 1 de 24/03/1948 e nas bases dos lançamentos mandado adotar pelas resoluções n°s 2/48, 4/48, 8/48 e 1/51 todas desta Camara Municipal.

Decreto - N° 20 de 30/11/1951

Autor: Angelo Ferrari

Ementa: Nomeia em Caráter efetivo o Sr. Dr. Sizenando de Paula Pinheiro para o cargo de Procurador Judicial desta Prefeitura com os vencimentos mensais de Cr$. 2.500.00 (dois mil e quinhentos cruzeiros

Decreto - N° 21 de 30/11/1951

Autor: Angelo Ferrari

Ementa: Dispõe que se observe, na execução do orçamento do Município de Pedreira, para o exercício de 1952, a descriminação da despesa constante das tabelas anexas

Lei Municipal - N° 65 de 30/11/1951

Autor: Angelo Ferrari

Ementa: Artigo 1º - Fica criado no Quadro de Funcionários, organizado pela Lei n. 19, de 31 de agosto de 1949, o cargo isolado, de provimento efetivo de Procurador Judicial.

Lei Municipal - N° 66 de 30/11/1951

Autor: Angelo Ferrari

Ementa: Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 9.610,00 (nove mil seiscentos e dez cruzeiros) destinados ao seguinte.

Lei Municipal - N° 67 de 30/11/1951

Autor: Angelo Ferrari

Ementa: Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Pedreira, autorizada a adquirir duas áreas de terrenos uma do sr. José Inácio de Macedo, com 7.077,86 (sete mil setenta e sete metros e oitenta e seis centímetros quadrados) pela importância de Cr$ 106.167,90 (cento e seis mil, cento e sessenta e sete cruzeiros e noventa centavos) destinado à instalação da Estação de Tratamento do Serviço de Água e outra de 3.768,30 (treis mil setecentos e sessenta e oito metros e trinta centímetros quadrados), da Cerâmica Santana S.A. pelo preço global de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) destinada a instalação da Casa de Bombas do mesmo serviço, de acordo com o Decreto de desapropriação n. 17, de 31 de maio de 1951 e avaliação apresentada pelos peritos designados srs. Amadeu Trevizan e Olival Pires, pela Portaria n. 8/51.

Lei Municipal - N° 68 de 30/11/1951

Autor: Angelo Ferrari

Ementa: Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito de Cr$ 43.100,00 (quarenta e três mil e cem cruzeiros) suplementar às seguintes verbas do orçamento.

Lei Municipal - N° 69 de 30/11/1951

Autor: Angelo Ferrari

Ementa: Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito de Cr$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros) suplementar à seguinte verba do orçamento.

Lei Municipal - N° 70 de 30/11/1951

Autor: Angelo Ferrari

Ementa: Orça a Receita e fixa a Despesa do Município de Pedreira para o exercício de 1952.

Lei Municipal - N° 71 de 30/11/1951

Autor: Angelo Ferrari

Ementa: Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 3.000,00 (treis mil cruzeiros) afim de ocorrer as despesas com as festividades de inauguração do Posto de Puericultura, desta cidade.

Lei Municipal - N° 72 de 30/11/1951

Autor: Humberto Piva

Ementa: Artigo 1º - Fica extinto o cargo de Procurador Judicial desta Prefeitura, criado pela Lei n. 65, de 31 de novembro de 1951.

Lei Municipal - N° 73 de 21/01/1952

Autor: Humberto Piva

Ementa: Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil cruzeiros) destinado a ocorrer à aquisição de duas viaturas para esta Prefeitura.

Lei Municipal - N° 74 de 21/01/1952

Autor: Humberto Piva

Ementa: Artigo 1º - Fica instituída, na cidade de Pedreira o Serviço da Guarda Noturna Municipal.

Lei Municipal - N° 75 de 21/01/1952

Autor: Humberto Piva

Ementa: Artigo 1º - Fica criada a Taxa de Assistência Pública, destinada à manutenção do "Serviço de Guarda Noturna Municipal", seus suplementos e serviço de Ambulância, para a cidade de Pedreira.

Lei Municipal - N° 76 de 21/01/1952

Autor: Humberto Piva

Ementa: Artigo 1º - A taxa de conservação de estradas de rodagem municipais recai sobre todos os proprietários beneficiados, direta ou indiretamente, com o serviço de conservação de estradas, sejam suas propriedades marginais ou asfaltadas, mas em comunicação com elas, ainda que das mesmas não se utilizem.

Lei Municipal - N° 77 de 21/01/1952

Autor: Humberto Piva

Ementa: Artigo 1º - O imposto de licença sobre veículos recai sobre todos os veículos, de qualquer natureza.

Decreto - N° 23 de 22/02/1952

Autor: Humberto Piva

Ementa: Declara a conseqüente exoneração do Dr. Sizenando de Paula Pinheiro

Decreto - N° 25 de 27/03/1952

Autor: Humberto Piva

Ementa: Nomeia o Sr. Antonio Rodrigues Marques Sobrinho, para o cargo de Contador-Lançador, com os vencimentos mensais de Cr$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos cruzeiros) constante do orçamento vigente

Resolucao - N° 1 de 02/07/1952

Autor: Lazaro Alves de Oliveira

Ementa: Artigo 1° - O artigo 46, do Regimento interno da Câmara Municipal, passa a ter a seguinte redações: "!As sessões ordinárias serão realizadas às 19 horas e 30 minutos, no primeiro e terceiro sábados de cada mês, e, quando esses dias forem feriados, no dia útil imediato".