LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 99 de 10/12/1952
Autor: Humberto Piva
Ementa: Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a doar à Fazenda do Estado a área de terreno abaixo caracterizada, situada no centro desta cidade, destinada à construção de um prédio para alojar a Coletoria, Posto Fiscal, Caixa Econômica e Posto de Assistência Médico Sanitária Estaduais, a saber.
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