LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 116 de 11/09/1953
Autor: Humberto Piva
Ementa: Artigo 1º - A taxa de água é devida por todos os proprietários de imóveis, prédios ou terrenos, situados em logradouro público por onde se estenda a rede de água.
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