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LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

Lei Municipal - N° 116 de 11/09/1953

Autor: Humberto Piva

Ementa: Artigo 1º - A taxa de água é devida por todos os proprietários de imóveis, prédios ou terrenos, situados em logradouro público por onde se estenda a rede de água.

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