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LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
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Resolucao - N° 1 de 03/07/1953

Autor: Lazaro Alves de Oliveira

Ementa: Artigo 1° - Revoga-se a resolução n° 1/53 que determinou os dias de sessões para o primeiro e último sábados de cada mês.

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