LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 111 de 11/09/1953
Autor: Humberto Piva
Ementa: Artigo 1º - Ninguém poderá exercer o comércio ambulante, de vendedores ou compradores, por conta própria ou de terceiros, em qualquer logradouro público do Município ou local de acesso franqueado ao público, sem que tenha obtido licença da Prefeitura e pago o respectivo imposto.
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