Lei Municipal - N° 837 de 19/12/1974
Autor: Sergio Ferrari Rossi
Ementa: Concedendo isenção de imposto predial.
Lei Municipal - N° 838 de 19/12/1974
Ementa: Altera alíquotas da Taxa de Licença para funcionamento de estabelecimentos de produção, comércio, indústria e prestação de serviços, em horário especial.
Lei Municipal - N° 839 de 19/12/1974
Ementa: Institui abono de emergência sobre os atuais vencimentos desta Municipalidade.
Lei Municipal - N° 840 de 19/12/1974
Ementa: Altera a alíquota da taxa de licença de localização dos estabelecimentos industriais e o prazo para pagamento em caráter geral.
Lei Municipal - N° 841 de 19/12/1974
Ementa: Dá nova redação a Tabela "D" anexa à Lei nº 792/73 (Código Tributário Municipal) de que trata da licença para o exercício do Comércio Eventual ou Ambulante.
Lei Municipal - N° 842 de 19/12/1974
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de 30.000 tijolos ao Centro Comunitário da Vila Monte Alegre para construção de sua sede própria.
Lei Municipal - N° 843 de 19/12/1974
Ementa: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de um crédito no valor de Cr$ 9.240,00 (nove mil duzentos e quarenta cruzeiros) destinado a suplementar as seguintes rubricas do orçamento vigente.
Decreto - N° 349 de 27/12/1974
Ementa: Artigo 1° - A tarifa a ser cobrada pelo Rápido Serrano Viação Ltda., a partir de 1° de janeiro de 1975, será de Cr$ 0,80 (oitenta centavos) por percurso, ou seja, ao ponto inicial ao ponto final por passageiro
Decreto - N° 351 de 03/01/1975
Ementa: Artigo 1° - Fica concedida Aposentadoria, por invalidez, a Sra. Maria de Avila, zeladora de Pq. Infantil, ref. 1, desta Municipalidade, de conformidade com o artigo 101, inciso I, combinado com a letra "b" do artigo 102 da Constituição Federal, mais o dispositivo no n° 1° do artigo 191 da Lei 10.261 de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo) e Processo n° 1716/74
Ementa: Artigo 1° - Fica concedida a aposentadoria a Sra. Maria de Avila, desta municipalidade, de conformidade com o artigo 101
Decreto - N° 353 de 23/01/1975
Ementa: Sérgio Ferrari Rossi, Prefeito Municipal de Pedreira, Estado São Paulo, exonera, a pedido, o Sr. Apparecido Moratori, do cargo de Almoxarifado, referência "5", da Diretoria de Contabilidade e de Dependência, desta Municipalidade
Decreto - N° 354 de 23/01/1975
Ementa: Artigo 1° - Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito no valor de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) destinados a suplementar as seguintes rubricas ao orçamento vigente
Decreto - N° 355 de 23/01/1975
Ementa: Artigo 1° - Para a utilização das Máquinas e caminhões da Municipalidade de Pedreira, por terceiros, será obedecida a seguinte tabela
Lei Municipal - N° 844 de 17/02/1975
Ementa: Autoriza a venda de lotes de terreno de propriedade municipal.
Lei Municipal - N° 845 de 06/03/1975
Autor: Eugenio Ganzarolli
Ementa: Dispõe sobre autorização para aquisição de equipamentos médico necessário ao "Ciretran".
Lei Municipal - N° 846 de 06/03/1975
Ementa: Autoriza a venda de área de terreno pertencente a municipalidade de Pedreira, a Porcelana Baccarelli - Indústria e Comércio Ltda., em organização.
Lei Municipal - N° 847 de 06/03/1975
Ementa: Autoriza a venda de área de terreno pertencente a Municipalidade de Pedreira, Alves, Pavanello e Cia Ltda.
Decreto Legislativo - N° 1 de 25/03/1975
Autor: Jose Eugenio Piccolomini
Ementa: Aprova as contas dos Prefeito Municipal de Pedreira e da Mesa da Câmara Municipal, referente ao exercício de 1973
Lei Municipal - N° 848 de 31/03/1975
Ementa: Autoriza a venda de área de terreno pertencente a Municipalidade de Pedreira, a Indústria Manufatureira de Parafusos e Rebites Especiais S.A. - "Impresa"
Lei Municipal - N° 849 de 31/03/1975
Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal a assumir obrigações perante o Banco Nacional de Habitação, em convênios de financiamento para construção de casas populares no Município e a firmar com a Companhia de Habitação Popular Bandeirante - COHAB-Bandeirante, órgão integrante do sistema financeiro da habitação, convênios e termos que objetivem a execução das construções.
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Via Brasil Web Project