Decreto - N° 351 de 03/01/1975

Autor: Sergio Ferrari Rossi

Ementa: Artigo 1° - Fica concedida Aposentadoria, por invalidez, a Sra. Maria de Avila, zeladora de Pq. Infantil, ref. 1, desta Municipalidade, de conformidade com o artigo 101, inciso I, combinado com a letra "b" do artigo 102 da Constituição Federal, mais o dispositivo no n° 1° do artigo 191 da Lei 10.261 de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo) e Processo n° 1716/74