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LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

Lei Municipal - N° 841 de 19/12/1974

Autor: Sergio Ferrari Rossi

Ementa: Dá nova redação a Tabela "D" anexa à Lei nº 792/73 (Código Tributário Municipal) de que trata da licença para o exercício do Comércio Eventual ou Ambulante.

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